Revista Crítica Social
https://criticasocial.org/article/doi/10.4322/cs.2020.003
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Artigo científico

Responsabilização Diferenciada de Jovens: Concorrência Legislativa.

Differentiated accountability of young offenders: legislative competition.

Mário Luiz Ramidoff

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Resumo

A análise realizada no presente texto acerca da responsabilização diferenciada de jovens destina-se à identificação da ação conflitante com a lei que se atribui a adolescente, enquanto pressuposto lógico para a determinação judicial do cumprimento de medidas legais – protetivas e ou socioeducativas –, cujo caráter pedagógico é o distintivo principal da intervenção estatal de cunho repressivo-punitivo. Por conseguinte, entende-se que tais medidas então estabelecidas pelas denominadas “Leis de Regência” – Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – são teórica e pragmaticamente as mais adequadas para a resolução humanitária e socialmente responsável de casos concretos que envolvem ações atribuídas a adolescentes. 

Palavras-chave

Direito da Criança e do Adolescente; Extradição; Responsabilização Diferenciada; Ato Infracional; Medidas Socioeducativas

Abstract

The analysis in this text about the differentiated accountability youth intended to identify the action that conflicts with the law that gives the teen, while logical assumption for the judicial determination of compliance with legal action – or protective and socio educational – whose character teaching is the main distinctive nature of state intervention in repressive-punitive. Therefore, it is understood that such measures established by then called "Governing Laws" – Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent – theoretician and pragmatically are best suited to solving humanitarian and socially responsible individual cases that involve actions attributed to teenagers.

Keywords

Rights of Children and Adolescents; Extradition; Differentiated Accountability; offense; Socio educational measures

Referências

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Submetido em:
02/02/2020

Revisado em:
21/03/2020

Aceito em:
12/06/2020

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